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João

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Desembargador manda que caso dos medidores aéreos seja encaminhado à Justiça Federal

O Desembargador Lafaytette Carneiro Vieira Júnior, do Tribunal de Justiça do Amazonas, nos autos de ação movida contra a Amazonas Energia, na qual se...

O especial fim de agir é indispensável para a configuração da improbidade administrativa

Além da eliminação da figura culposa, a nova Lei de Improbidade Administrativa (LIA) traz disposições inovadoras sobre o dolo. Já no artigo 1º, §2°, estabelece que "considera-se...

Nepotismo é prática ilegal alcançada expressamente pela nova Lei de Improbidade

Ter o cônjuge em cargo comissionado sob sua subordinação hierárquica na mesma repartição pública, ainda que a mulher seja funcionária efetiva, se constitui em...

Professor com dedicação exclusiva, sem trabalhar integralmente, é condenado por improbidade

A 2ª Vara Federal de Pelotas (RS) condenou um professor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense (IFSul) por improbidade administrativa. Ele...

Empresa deve pagar contribuições previdenciárias sobre vale-transporte e plano de saúde

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou pedido de uma empresa de comércio de peças de veículos, sediada em Gravataí (RS), de...

O mero transporte do cigarro contrabandeando responsabiliza o agente flagrado na prática

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação de um paraguaio de 25 anos, residente no município de Cascavel (PR), pelos...

União indenizará por prisões políticas durante a ditadura militar, fixa decisão judicial

Em processos separados, duas vítimas da ditadura militar tiveram reconhecido o direito de receber uma indenização por danos morais em decorrência das perseguições e...

Juiz não pode recusar o privilégio no tráfico de drogas com fundamento em quantidade

A quantidade de droga apreendida com o réu não é um fundamento idôneo para negar a aplicação da minorante do tráfico privilegiado — utilizada...

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