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João

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Insignificância de conduta criminosa existe ainda que infrator seja contumaz na prática do furto

A reiteração de um fato atípico não basta para que ele seja transformado em uma conduta com relevância penal. Com base nesse entendimento, a...

Apropriação indevida de valores do cliente sem contrato é venda vedada e indenizável, fixa Juiz

O Juiz Jorsenildo Dourado do Nascimento, do 18º Juizado Cível, mandou que a Telefônica Brasil restitua a um consumidor a quantia de R$ 216,86,...

Caso de fortuito interno não desconfigura danos sofridos pelo consumidor de energia

Sendo falha a execução dos serviços da concessionária de energia em prestar sua função adequadamente, como na hipótese da Amazonas Energia que justificou um...

STJ entende que desconsideração da personalidade jurídica foi indevida e manda juiz reexaminar

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ordenou, por maioria, que o juízo de primeiro grau reanalise uma decisão que estendeu a desconsideração...

Justiça manda Corinthians indenizar torcedor que ficou sem ingressos para final da Copa Brasil

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Desistência de candidatos permite aproveitamento dos aprovados no concurso fora do número de vagas

Com a desistência de candidatos aprovados em certame para o provimento de cargos públicos,  e demonstrada a necessidade de que as funções sejam ocupadas...

Pretender receber os juros de mora pelos danos desde a data do ilícito, é direito que não preclui

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Ainda que firmado o contrato, não se dispensa o direito do cliente à informação, fixa decisão

 Ainda que exista um termo de adesão do cliente ao cartão de crédito consignado do Banco, é nulo o contrato se não esclarece eficazmente...

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