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João

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Não resiste decreto de prisão preventiva sem o perigo atual e concreto de réu em liberdade

Com base na jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o desembargador convocado Olindo Menezes, da 6ª Turma do STJ, decidiu conceder liminarmente Habeas...

Fatos passados não autorizam a preventiva, se no presente inexiste indícios de que o réu é perigoso

Foge aos parâmetros da razoabilidade decretar, após quase dois anos solto, a prisão cautelar, mesmo que o acusado responda a ação penal pela prática...

Justiça determina que Município regularize site eletrônico para atender a pedido de regularização

A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que julgou procedente o pedido do Ministério Pública Federal (MPF)...

Guardas Municipais não podem ser comparados à Polícia Militar, decide STJ

O fato de as Guardas Civis Municipais (GCMs) exercerem atividade típica da segurança pública, como constatou o Supremo Tribunal Federal, não implica equiparação completa...

Sem prova da existência e da extensão dos danos não cabe condenação de ressarcimento ao erário

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE)...

Lombociatalgia motiva decisão concessiva de aposentadoria por invalidez

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF 1) deu provimento à apelação interposta por um pescador contra a sentença que...

Golpe do chupa-cabra responsabiliza banco por indenização à cliente, fixa Justiça

A Caixa Econômica Federal (CEF) foi condenada a restituir a um cliente a quantia de R$ 13,3 mil, que foi indevidamente sacada de sua...

Justiça condena instituições financeiras por fraude em empréstimo consignado

A justiça determinou a suspensão imediata dos descontos de crédito consignado efetuados sobre benefício de pensão por morte a uma moradora de Campo Largo...

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