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João

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Se o autor do desacato não negou o crime recurso não tem efeito de absolvição

A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve sentença, da 4ª Vara Federal do Amapá, que condenou um homem a...

15 de dezembro de 2023

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Gratificação a servidor, ainda que por atividade similar, há de obedecer à reserva legal

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por um servidor público contra a sentença que...

15 de dezembro de 2023

Destaque

Defensor Público assegura em lei gratificação por acúmulo de função

Foi publicada recentemente a Lei 14.726/23, que cria uma gratificação por exercício cumulativo na Defensoria Pública da União (DPU). O subsídio será pago aos...

14 de dezembro de 2023

Destaque

STF fixa prazo de 18 meses para Congresso regulamentar licença paternidade

A falta de lei regulamentando a licença-paternidade, que é assegurada no artigo 7º da Constituição Federal, constitui omissão inconstitucional por parte do Congresso Nacional....

14 de dezembro de 2023

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Instituição é condenada por demora em cesárea com sequelas no bebê

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a condenação da Fundação Universidade Federal de Rio Grande (FURG) a pagar indenização por danos...

14 de dezembro de 2023

Amazonas

Família não será indenizada sem demonstração de que paciente com covid faleceu por culpa do Estado

Sob o fundamento de que a pandemia da COVID-19 afetou não somente uma, mas inúmeras pessoas que vivenciaram sofrimentos pelas perdas de seus entes...

14 de dezembro de 2023

Amazonas

Juiz não é impedido de reexaminar prisão só porque a preventiva foi ordenada em 2ª instancia

Pode o Magistrado revisar periodicamente a prisão cautelar decretada em decisão de Segunda Instância, isto porque a lei processual impõe ao juiz o dever...

14 de dezembro de 2023

Destaque

Homem com ansiedade consegue liminar para tratar doença com a cannabis sativa

Um paciente que pretendia importar sementes de cannabis sativa para cultivo visando à produção do remédio para que o requerente fizesse tratamento contra ansiedade...

14 de dezembro de 2023

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