A alegação de erro no cálculo da pena não dispensa a demonstração documental da ilegalidade apontada.
Com esse entendimento, a Segunda Turma do Supremo Tribunal...
Quem pode impetrar habeas corpus sem a assistência de advogado também pode recorrer da decisão que o rejeita.
Com esse entendimento, a Primeira Turma do...
A disponibilização de estacionamento aos clientes gera para a empresa o dever de guarda e vigilância dos veículos e pertences ali deixados.
Com esse entendimento,...
Mesmo após as mudanças promovidas pela Lei nº 14.230/2021 na Lei de Improbidade Administrativa, a Justiça do Amazonas entendeu que pagamentos públicos realizados sem...
STJ vai definir se desconto indevido em benefício previdenciário gera dano moral presumido. A definição da tese terá impacto direto em milhares de ações...
A atribuição de êxito político feminino a supostos relacionamentos pessoais ou sexuais pode configurar violência política de gênero quando utilizada para desqualificar o exercício...