A União e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) só devem responder por eventuais danos causados pelas obras do Contorno Viário de Florianópolis...
Insistir o agente no comportamento ilícito, repetindo condutas que em tese seriam insignificantes e que poderiam afastar a censura penal, afastam essa possibilidade. Com...