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Injúria Racial com aplicação de prescrição virtual motiva cassação de sentença no Amazonas

Não existindo disposição na lei penal que abarque o instituto da prescrição por antecipação, fundada numa condenação por hipótese e com raciocínio de que...
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Fixação de honorários em causas previdenciárias não pode ter data posterior a sentença

Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Com base nesse conteúdo, como disposto na Súmula 111...
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Anotação negativa preexistente à combatida em juízo afasta presunção de danos morais

São presumidos os danos morais decorrentes de inscrição ou manutenção indevida em cadastro de inadimplentes. Entretanto, 'da anotação irregular em cadastro de proteção ao...
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Consumidor que não transfere a titularidade da energia deve assumir débitos em caso de pendência

O encerramento da relação contratual entre a distribuidora e o consumidor deve ocorrer por solicitação do usuário titular, cuidando-se de uma obrigação pessoal, sob...
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Corregedoria do MPF fará atendimento ao público no Amazonas no dia 18 de outubro

A Corregedoria do Ministério Público Federal (MPF) atenderá a população do Amazonas que queira apresentar eventuais denúncias, elogios, críticas ou sugestões referentes à atuação...
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Não atender as exigências quanto ao veículo escolhido pelo consumidor configura falha nos serviços

É consumidor a pessoa jurídica que adquire um produto ou serviço na condição de destinatário final e para uso próprio, ainda que para fins...
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Faculdade age em exercício regular do direito quando nega matrícula a aluno com débitos antigos

Sentença que extingue o processo sem exame de mérito, por falta  de interesse de agir quando a causa reflete de forma transparente a sua...
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​Prefeito de Manacapuru deve explicar gastos com show de Zé Vaqueiro

Sob risco de suspensão do show, o relator das contas de Manacapuru, conselheiro Mario de Mello concedeu, em decisão monocrática, o prazo de 48...
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