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Licença médica não impede exame judicial de atividades exercidas por servidor durante afastamento
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Renda acima do limite legal não impede concessão do BPC quando situação de pobreza é comprovada
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Falta de medicamento no SUS garante fornecimento do fármaco pela Justiça
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Justiça manda banco cessar cobrança antecipada de parcelas sem justa causa e restabelecer parcelamento
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