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Pretensão Indenizatória por ataque de cães inexiste se a vítima ingressou no imóvel sem autorização

Se uma pessoa entra, sem consentimento, na casa onde o tutor mantém seu cão de guarda, e essa entrada provoca o ataque canino, não...
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Exige-se do Juiz cuidado na aplicação da prescrição em fatos que impõem a ordem pública

A Justiça do Amazonas  examinou a questão da prescrição no crime de injúria racial focando as mudanças legislativas e a jurisprudência atual. A decisão...
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Em guerra judicial, Gata Lara ganha status de ‘pet comunitária’, com cautelar mantida

O Desembargador Elci Simões, do TJAM, manteve a cautelar que decidiu pela permanência da gata Lara em um condomínio residencial, sob pena de multa...
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Demora do plano de saúde com o procedimento necessário ao Segurado é indenizável, fixa Justiça

Tem o beneficiário do plano de saúde, por força do contrato, o direito de esperar o suporte inafastável para o tratamento médico que necessita...
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Intenção de fraudar o credor permite a desconsideração da personalidade jurídica da empresa

Havendo provas de que um dos sócios recebeu valores em muito superiores ao devido pela empresa da qual tem titularidade, mas o saldo da...
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Polícia Civil prende homem procurado por roubo majorado e estupro no bairro Tarumã

A ação foi em conjunto com a Polícia Civil do Acre (PCAC).   Policiais civis do 23° Distrito Integrado de Polícia (DIP), em conjunto com a...
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Justiça mantém decisão que anulou cobrança de ICMS com base em decreto do Estado do Amazonas

Decisão da Justiça do Amazonas manteve  sentença que considerou ilegal a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) baseada em decreto...
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PC-AM desmantela organização criminosa e apreende R$ 3,7 milhões em cocaína

Seis indivíduos foram presos, em flagrante, por tráfico de drogas e associação para o tráfico de drogas.   A Polícia Civil do Amazonas (PC-AM), por meio...
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