Amazonas

Gravidez sem vínculo biológico afasta aumento de pena por estupro e leva à extinção da punição no AM

Se uma mulher engravida após um estupro, o aumento da pena do acusado só é válido se houver prova clara de que ele...

Estado deve pagar seguro a militar com transtorno que impediu compreensão da deserção

O Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública de Manaus condenou o Estado do Amazonas ao pagamento de indenização securitária a ex-policial militar reformado...

Prisão domiciliar não se defere à mulher condenada em regime fechado, ainda que mãe de filhos menores

A concessão de prisão domiciliar à mulher condenada, ainda que mãe de filhos menores, exige a comprovação inequívoca de que é a única e...

TCE-AM examinará pedido da Defensoria que pode afetar concursos da Câmara de Manaus

 A presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheira Yara Lins, acolheu pedido da Defensoria Pública para apurar possíveis irregularidades em concursos realizados pela...

STJ mantém nula prisão preventiva por tráfico decretada em audiência de custódia no Amazonas

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve, por unanimidade, decisão que revogou a prisão preventiva de José Filho Oliveira do Nascimento, preso...

Sem vínculo com a vida acadêmica, conduta de estudante não justifica sindicância por instituição

A ausência de vínculo entre o fato investigado e a função educacional da universidade impede a instauração de sindicância disciplinar, sobretudo quando os eventos...

Empresa com atividade imobiliária dominante não goza de imunidade de ITBI no caso de incorporação

Imunidade de ITBI não alcança incorporação societária quando a empresa incorporadora exerce atividade imobiliária preponderante, por expressa ressalva constitucional. O  fundamento é o de...

Controle judicial não alcança designação funcional válida de professor, fixa Justiça

O ato de designação funcional de professor universitário para unidade diversa da lotação original, desde que respeitados o município e a área de conhecimento...

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Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 após condenação

  O ex-presidente Jair Bolsonaro pode ficar inelegível até 2060 em função da condenação na ação penal da trama golpista. Por...

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