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Cláusula restritiva sem informação prévia é nula, afirma TJAM

Cláusula de seguro que retira cobertura sem explicar claramente ao cliente é abusiva, pois fere a boa-fé e frustra o objetivo do contrato, obrigando...
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TJAM decide que não cabe busca e apreensão quando quase toda a dívida já foi paga

O atraso no pagamento de parcelas de contrato de alienação fiduciária não autoriza a busca e apreensão do veículo quando comprovado o adimplemento substancial...
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União estável homoafetiva só se reconhece se cumprir requisitos da heteroafetiva, decide Justiça

Sem o propósito de viver como casal e a publicidade voltada à constituição de núcleo familiar, não se reconhece a união estável, ainda que...
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Dispensa imotivada de servidora temporária gestante viola estabilidade provisória, fixa Justiça

A dispensa imotivada de servidora gestante, ainda que contratada a título temporário ou precário, é arbitrária por violar a estabilidade provisória assegurada pelo art....
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Instituição que ignora uso do nome social de estudante deve indenizar, mesmo sem alteração no registro

O direito ao uso do nome social, enquanto expressão da identidade de gênero, é tutelado como direito da personalidade e independe de alteração no...
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Estado do Amazonas descumpre prazo do STF para criação de Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça Federal que o Estado do Amazonas pague multa de R$100 mil e tenha seus recursos financeiros...
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Engano em cobrança gera devolução em dobro e indenização, decide Justiça contra Bradesco

O ordenamento jurídico brasileiro, em seus diversos ramos — cível, consumerista e tributário —, não tolera que alguém cobre valores indevidos e permaneça impune,...
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Inscrição em cadastro de devedores por dívida cedida com justa causa independe de notificação prévia

Inscrição em cadastro de inadimplentes por dívida cedida é válida mesmo sem notificação prévia, decide Turma Recursal do AmazonasA 1ª Turma Recursal dos Juizados...
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Os desembargadores da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) negaram nesta quinta-feira (11) o pedido de habeas corpus da defesa...

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