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Opção pela via judicial impede manutenção de recurso administrativo sobre o mesmo débito tributário
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Ação sobre desfalques no PASEP prescreve a partir do saque dos valores
João
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2 de junho de 2026
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Justiça condena réus acusados de assassinar grávida em Manaus em 2023
Aline
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Liminar válida na data da eleição afasta inelegibilidade e mantém mandato de prefeito
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Morte de recém-nascido por erro médico gera direito autônomo de indenização para o pai
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Receita não pode atribuir depósitos de conta conjunta a um único correntista sem intimar os demais titulares
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Reconhecimento administrativo da aposentadoria especial basta para garantir abono de permanência
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
STJ afasta estratégia de guardar nulidade para uso após derrota em Júri no Amazonas
João
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2 de junho de 2026
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Amazonas
Autonomia municipal não afasta piso da enfermagem, mas permite complementação federal
João
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1 de junho de 2026
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Amazonas
Condenação por feminicídio e ocultação de cadáver encerra julgamento do caso Débora após cinco dias em Manaus
João
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1 de junho de 2026
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