Destaque
Crédito Tributário prescrito autoriza a extinção de execução da dívida
A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta pela Comissão de Valores Mobiliários (CVM) contra a sentença,...
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Por contratar banda sem licitação, ex-prefeito não garante prescrição da nova lei de improbidade
Acerca dos limites temporais de aplicação da nova lei de improbidade administrativa, o Ministro Dias Toffoli, do STF, negou Reclamação Constitucional contra o TJMG,...
Amazonas
Em Manaus, Juiz manda Claro compensar usuário por venda casada de serviços não contratados
Não importa o tamanho do prejuízo, sua quantidade ou volume. Havendo cobranças que não tenham sido ajustadas entre o usuário de serviços de telefonia...
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União é condenada a fornecer medicamento à base de Canabidiol à criança com TEA
A Justiça Federal de Guarapuava determinou que a União forneça medicamento à base de Canabidiol para uma menina de três (03) anos com transtorno...
Amazonas
Correntista da Caixa deve ser indenizada por inscrição indevida no cadastro de inadimplentes
Uma correntista da Caixa Econômica Federal (CEF) garantiu o direito de ser indenizada por danos morais em razão de ter sido cobrada a manutenção...
Destaque
Honorários do vencedor só podem ser majorados se recurso for totalmente desprovido
O julgamento de um recurso só vai gerar aumento dos honorários de sucumbência fixados anteriormente se o resultado for de não conhecimento ou total...
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Benefício não pode ser cassado pelo INSS por falta de saque dos valores por parte da beneficiária
Uma mulher aposentada por invalidez conseguiu o direito de retomar o benefício que tinha sido cessado por falta de saques por mais de 60...
Destaque
Supremo valida julgamento de civil pela Justiça Militar
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta sexta-feira (10) que a Justiça Militar pode julgar civis em tempos de paz. O caso começou a...
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A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou, por maioria, examinar recursos da Associação Salgado de Oliveira de...
Vencederes de Prêmio de Jornalismo STJ serão conhecidos nesta quarta-feira
A entrega do I Prêmio Nacional de Jornalismo do Poder Judiciário – 35 anos da Constituição Cidadã vai acontecer...
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