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Manaus: Seguro é obrigado a quitar veículo financiado sobrevindo o evento alvo do contrato

Contratos de vendas casadas não são permitidos pelo ordenamento jurídico, não obstante, celebrado o negócio, nessas circunstâncias, os efeitos decorrentes dessas avenças são apreciadas...
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Município de Tapauá (AM) condenado à reparar danos por não efetuar cadastro de PASEP de servidor

Maria Deunice Araújo dos Santos pediu e obteve do Poder Judiciário em Tapauá indenização por danos materiais porque, na condição de servidora daquele município,...
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TJAM anula decisão surpresa e determina que o caso seja reanalisado na origem

Mesmo decretada a revelia da parte Ré S.B. Imóveis Ltda nos autos de ação cível movida pelo Autor Richard Barreto Sidi,  ante a 15ª...
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Direito ao esquecimento não justifica obrigação de excluir notícia de site, decide STJ

Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o direito ao esquecimento –incompatível com o ordenamento jurídico brasileiro – não pode servir...
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STJ reafirma que banco de varejo não responde por vício em carro financiado

Os agentes financeiros conhecidos como bancos de varejo, que financiam a venda de automóveis, não respondem pelos vícios do produto, e o contrato de...
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TRF-4: União deve fornecer medicação a paciente com esclerose múltipla

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve liminar determinando que a União forneça o fármaco importado Ofatumumabe (Kesimpta) 20mg a homem porto-alegrense...
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Distrito Federal é condenado por não restituir veículo apreendido após roubo

Distrito Federal - A 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios - TJDFT manteve a sentença que condenou o...
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Empregada idosa obrigada a retornar ao trabalho durante pandemia deve receber indenização em SP

São Paulo - O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Carapicuíba-SP deu ganho de causa a uma empregada de 70 anos que, em...
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