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Paraíba - A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu que houve ilegalidade na cobrança de serviços bancários em conta destinada...
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TJ-ES decide que aluno impedido de fazer prova prática de motocicleta deve ser indenizado

Espírito Santo - Um aluno de um Centro de Formação de Condutores (CFC) de Aracruz deve ser indenizado por ter sido impedido de realizar...
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Com o propósito de reduzir o sub-registro civil no Estado do Amazonas, a Desembargadora Nélia Caminha, do Tribunal de Justiça, vem adotando medidas para...
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Impedir candidato a participar de concurso púbico porque responde a inquérito não é legítimo

Embora o edital seja a lei do concurso é ilegítima a previsão de cláusula que traga a previsão de restrições quanto à participação de...
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Proprietários de bar são condenados por aglomeração durante pandemia em Santa Catarina

Santa Catarina - O juízo da Vara Única da comarca de Rio do Oeste, no Alto Vale-SC, condenou um homem e uma mulher, donos...
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No DF, pedestre que ficou com sequelas após perfurar pé em via pública deve ser indenizado

Distrito Federal - O Distrito Federal e a CDL Engenharia de Montagem foram condenados a indenizar uma pedestre que teve o pé perfurado em...
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A 4ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região conheceu do conflito de competência entre varas federais da Seção Judiciária do Amazonas, acolheu...
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TRF3 determina pagamento de pensão especial e indenização para vítima da talidomida

A Sexta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve sentença que determinou ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a concessão...
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