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Notícias
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Em Santa Catarina, parte que mantém guarda de pet não pode querer socializar despesas
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Notícias
Distrito Federal é condenado a indenizar mulher por excesso em abordagem policial
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Notícias
No DF, empresa deve indenizar vítima de gordofobia em transporte público
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Notícias
Justiça não pode aplicar multa administrativa ambiental, diz STJ
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Notícias
Repetitivo definirá aplicação de dispositivo do CDC em fechamento de conta
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Notícias
pacto antenupcial pode restringir separação legal de bens
Aline
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15 de dezembro de 2021
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Destaque
TJAM: Contratação temporária de servidores não caracteriza quebra de ordem de chamada em concurso
João
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15 de dezembro de 2021
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Destaque
Circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal, confirma TJ/AM
João
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15 de dezembro de 2021
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Destaque
Justa Causa quando presente impede magistrado de rejeitar denúncia do MPAM
João
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15 de dezembro de 2021
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Destaque
TJAM: Doença grave que autoriza prisão domiciliar não é a mesma que pode afastar do trabalho
João
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15 de dezembro de 2021
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