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TJAM declara inconstitucional decreto com privilégio de isenção fiscal

O Tribunal de Justiça do Amazonas declarou a inconstitucionalidade formal do Decreto Estadual n.º 38.482/2017, sobre isenção de ICMS em saídas internas de energia...
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Tribunal Pleno aprova remoção de magistrado para 3.ª Vecute

Na sessão desta terça-feira (24/05), o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou a apreciação do processo administrativo sobre a remoção de...
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“ZFM não é um paraíso fiscal soberano” diz AGU e pede a Moraes a reconsideração de cautelar

A Advocacia Geral da União-AGU se insurgiu contra a cautelar de Moraes a Zona Franca de Manaus quanto à suspensão de decretos do Presidente...
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CIEAM pede a Alexandre de Moraes ingresso na ação da Zona Franca para influir com Amigo da Corte

O Ministro Alexandre de Moraes, do Superior Tribunal de Justiça e Relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pelo Solidariedade em favor da Zona...
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Advogada que não fez defesa oral por problemas de internet não consegue anular processo, firma TST

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou pedido de anulação de um processo porque a advogada havia...
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É inválida citação em endereço antigo se a mudança foi registrada na Junta Comercial, diz STJ

Não é possível considerar válida a citação de pessoa jurídica em seu antigo endereço, caso a mudança tenha sido comunicada à Junta Comercial, ainda...
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STJ: Contrato de sociedade em conta de participação pode se submeter ao CDC

É possível submeter o contrato de sociedade em conta de participação à disciplina do Código de Defesa do Consumidor. Para isso, é preciso haver...
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É possível homologar recuperação judicial pela via do cram down, diz STJ

Ainda que um plano de recuperação judicial seja rejeitado por parte dos credores presentes em assembleia, o artigo 58, parágrafo 1º da Lei 11.101/2005...
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Os três adolescentes, dois meninos de 14 e 15 anos e uma menina de 13 anos, acusados de envolvimento...

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