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Justiça limita cobrança do DIFAL do ICMS e aplica regra da anterioridade
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Justiça limita cobrança do DIFAL do ICMS e aplica regra da anterioridade

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Fazenda avalia restringir uso de prejuízo fiscal por empresas
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ICMS: decisões sobre PIS e Cofins na cobrança ficam suspensas até definição do STF
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Empresa pode obter certidão de regularidade fiscal sem depósito em dinheiro, decide STJ
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Proteção ambiental não autoriza destruição sumária de balsas, diz DPE/AM em recurso ao TRF1
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STF discute limites da multa isolada em matéria tributária
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TJAM definirá se vícios processuais invalidam condenação de mãe e irmão de Djidja por tráfico
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Motorista que teve carro danificado por bueiro deve ser indenizado pela prestadora
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Multa deve inibir recursos de Bancos contra questões jurídicas pacificadas, fixa Justiça
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Por retirada de hidrômetro e interrupção do fornecimento, Águas de Manaus indenizará cliente
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