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Notícias
Notícias
Projeto de Lei assegura medidas protetivas a denunciante de violência contra a mulher
Aline
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13 de setembro de 2022
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Destaque
Ter confessado o crime de estupro não permite reduzir a pena abaixo do mínimo legal
João
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13 de setembro de 2022
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Notícias
Defesa do Estado Democrático de Direito é compromisso da ministra Rosa Weber na Presidência do STF
Aline
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13 de setembro de 2022
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Notícias
TST mantém revelia de empresa que não apresentou defesa após audiência ser cancelada na pandemia
Aline
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13 de setembro de 2022
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Notícias
Policial penal é preso após matar acusado de estuprar sua esposa
Aline
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13 de setembro de 2022
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Destaque
Atualização de ATS cobrado por militar inativo deve ser examinada contra a AmazonPrev
João
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13 de setembro de 2022
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Notícias
STJ vai definir se critério de baixa renda para auxílio-reclusão pode ser flexibilizado
Aline
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13 de setembro de 2022
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Notícias
Reclamação por descumprimento de IAC não exige esgotamento das instâncias ordinárias
Aline
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13 de setembro de 2022
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Notícias
Medidas coercitivas atípicas para forçar pagamento de dívida não devem ter limitação temporal
Aline
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13 de setembro de 2022
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Notícias
Servidores Públicos perdem mais renda do que empregados do setor privado
João
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13 de setembro de 2022
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