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Justiça não pode aplicar multa administrativa ambiental, diz STJ
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TJAM firma: Habeas Corpus não é sede adequada para a discussão de negativa de autoria de crime
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Barroso:Decisão liminar que determinou exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
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Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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