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Ausência de recurso do Ministério Público permite prescrição em crime de trânsito no Amazonas
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TJAM mantém condenação por adulteração em placa de veículo com fita adesiva
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Barroso determina a exigência de comprovante de vacina para quem vem do exterior
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Padrasto que estuprou enteadas adolescentes não consegue redução de pena pelo TJAM
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Estupro contra aluna surda-muda de ensino será julgado na Justiça Federal do Amazonas
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Progressão de Regime de Execução de Pena não admite decisão genérica no Amazonas
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TJAM firma: Legítima Defesa de terceiro não se sustenta em fase anterior ao Júri
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Desclassificação de tráfico para consumo pessoal da droga deve atender à lei, diz TJAM
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
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