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Notícias
Notícias
Perder a chance de ter a casa própria por culpa do vendedor pode gerar dever de indenização
João
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12 de fevereiro de 2023
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Notícias
Devedor perde passaporte e CNH após contas provarem alto padrão de vida
Aline
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12 de fevereiro de 2023
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Notícias
Operação resgata 24 venezuelanos em condição análoga à escravidão em Santa Catarina
Aline
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12 de fevereiro de 2023
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Notícias
Americanas devem negociar, mas podem demitir, suspender vagas ou cortar salários
Aline
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12 de fevereiro de 2023
0
Notícias
Plataforma deve indenizar motorista por denúncia de assédio não comprovada
Aline
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12 de fevereiro de 2023
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Notícias
CNJ retoma ação de identificação civil de pessoas presas
Aline
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12 de fevereiro de 2023
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Notícias
Dados de prontuário médico devem ser buscados via mandado de segurança e não habeas data
João
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11 de fevereiro de 2023
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Notícias
Aras quer acesso às mensagens de Torres no dia 08 de janeiro antes de opinar sobre liberdade
João
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11 de fevereiro de 2023
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Notícias
Aras diz respeitar a Constituição e que não houve omissão na Procuradoria Geral da República
João
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11 de fevereiro de 2023
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Destaque
Dados pessoais pedidos via habeas data deve indicar com precisão a autoridade que os nega
João
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11 de fevereiro de 2023
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