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Setor de máquinas contesta prazo de aplicação de novos valores de PIS e Cofins

A Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7342 para...
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Cartório não pode exigir certidão negativa para registrar compra de imóvel

Os cartórios não podem exigir certidão de regularidade fiscal perante à Fazenda Nacional para registrar a escritura de compra e venda de imóveis. A decisão...
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Execução fiscal é via adequada de cobrança por parte de faculdade municipal, decide TJSP

A 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que uma faculdade de Direito, que é uma autarquia municipal,...
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OAB-SP pede sanção de projeto que regula medicamentos à base de canabidiol

A OAB-SP pediu a sanção de um projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no fim de dezembro, que institui uma política estadual de...
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Após duas recentes condenações, terceiro caso de racismo é denunciado pelo MPF em Rio Grande (RS)

O Ministério Público Federal (MPF) ofereceu denúncia contra uma policial militar do Rio Grande do Sul que publicou comentários racistas aos povos indígenas na...
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Justiça mantém a prisão preventiva de Roberto Jefferson

A juíza Abby Ilharco Magalhães, da 1ª Vara Federal de Três Rios (RJ), manteve na quinta-feira (26) a prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto...
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Dados essenciais e ausentes no contrato do banco ocasionam invalidação de dívidas

O Desembargador João de Jesus Abdala Simões, fixou ser ilegal um contrato firmado entre o banco e um cliente porque este não recebeu as...
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Justiça dá prazo de 24 horas para o Banco Safra restituir Americanas

O juiz Luiz Alberto Carvalho Alves, da 4ª Vara Empresarial da Capital, deu prazo de 24 horas, após a intimação, para o Banco Safra...
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Justiça do Amazonas manda Detran indenizar empresa por multa inexistente

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