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TJ-SP valida multa a loja de departamento por infração de medida sanitária

Não cabe ao Poder Judiciário discutir a justiça de uma decisão administrativa, revendo seus critérios, quando não houver infringência à legalidade ou flagrante teratologia. Com esse entendimento,...
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TJMG autoriza pacto antenupcial com multa de R$ 180 mil em caso de infidelidade

Um casal de Belo Horizonte resolveu fazer um pacto antenupcial uma cláusula de multa de R$ 180 mil em caso de traição. O documento...
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Justiça Federal determina que empresa deve pagar despesas contratuais adquiridas durante a pandemia

A Justiça Federal condenou uma empresa de alimentação ao pagamento de despesas não pagas à Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) em decorrência do...
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Importadora não consegue liminar para destruir mercadoria ao invés de devolvê-la ao exterior

A Justiça Federal negou a uma empresa de comércio exterior liminar para que pudesse destruir, em território nacional, uma carga de produto alimentício retida...
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STJ volta a analisar caso das diárias de Deltan Dellagnol

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por sua Corte Especial, deve julgar até o dia 1° de fevereiro, se haverá continuidade, ou não, das...
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O procurador-geral da República, Augusto Aras, protocolou a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7344 contra leis do Estado do Amazonas que fixam as remunerações...
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Nova PEC de reforma tributária simplifica ICMS e ISS

Uma proposta de emenda à Constituição (PEC) de reforma tributária foi proposta com o objetivo o objetivo de simplificar a cobrança dos impostos sobre...
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Governo cria grupo para tratar do combate a crimes em terras indígenas

O Ministério da Justiça e Segurança Pública criou um grupo de trabalho cujos integrantes deverão apresentar, em 60 dias, propostas de ações a serem...
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