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Cabe auxílio-doença para segurado do INSS se comprovada incapacidade e cumprida a carência legal

A Câmara Regional Previdenciária da Bahia decidiu manter a sentença que acolheu o pedido de auxílio-doença ao julgar o recurso do Instituto do Seguro...

TST diz que autoescola não agiu de forma discriminatória aos dispensar instrutor com esquizofrenia

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a dispensa sem justa causa de um instrutor de autoescola, empregado do Centro de...

Homem é condenado por violência sexual contra mulher e enteada de 12 anos no interior do Amazonas

O juiz Alex Jesus de Souza, titular da Comarca de Japurá, no Amazonas, condenou a 30 anos e oito meses de prisão, em regime...

Sentença definitiva em matéria tributária perde eficácia com decisão contrária da Corte, diz STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, na sessão de ontem (2), no sentido de que os efeitos de uma sentença definitiva (transitada em...

Mãe dependente de servidor municipal que vem a óbito tem direito a pensão em Manaus

A mãe dependente de filho que faleceu na condição de servidor público é considerada parte legítima para pedir pensão por morte, tendo direito ao...

Justiça do Rio usa ação para resguardar trabalhadores das Americanas

O titular da 4ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro, juiz Paulo Assed Estefan, em iniciativa inédita, instaura Ato Concertado de Cooperação Jurisdicional entre...

Tribunal determina regime aberto para soldado da PM que agrediu mulher em SP

O Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJMSP) determinou, ontem (2), que o soldado da Polícia Militar (PM) João Paulo Servato, que agrediu...

Impasse sobre instalação de câmeras corporais em policiais do RJ é encaminhado ao CMC

O ministro Edson Fachin encaminhou ao Centro de Mediação e Conciliação (CMC) do Supremo Tribunal Federal (STF) o processo sobre redução da letalidade policial...

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Ação busca garantir um meio ambiente equilibrado e um local público adequado para o repouso de pets já falecidos No...

Trabalhador que provocou perícia desnecessária é responsabilizado por honorários de perito

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais na fase de execução será do exequente (quem cobra uma dívida ou...

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