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STJ: intervenção em concessão de serviço público não depende de contraditório prévio
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TJAM: Questionado o interesse jurídico da União, o processo deve ser encaminhado à Justiça Federal
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STJ nega absolvição e mantém júri para ex-policial acusado de matar Marielle Franco há quatro anos
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STF mantém possibilidade de PM-MG lavrar termo circunstanciado
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Em Tabatinga/AM, equipe da comarca orienta sobre procedimentos para adoção de crianças
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STJ:credor fiduciário não responde por IPTU antes da consolidação da propriedade e imissão na posse
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STJ decidirá sobre prescrição quando citação da parte ocorrer fora do prazo nas ações do Tema 928
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Diretora Responsável: Aline Alencar Farias
WhatsApp: (92) 98164-6225

Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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