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Notícias
Destaque Lateral
STJ: não cabe aplicação da nova Lei de Improbidade em ação civil que apura loteamento irregular
João
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Lei autoriza doação de equipamentos do Exército brasileiro ao Paraguai
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Lula sanciona Código de Defesa do Contribuinte
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Dia Nacional da Lei Seca passa a ser celebrado em 19 de junho
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Banco é condenado a ressarcir tratamento e pagar indenização à bancária com burnout
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Atraso inferior a quatro horas não gera indenização, decide TJSC
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
TJSC rejeita rescisória e afasta alegado julgamento extra petita em caso de usucapião
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Recusa a transferência não afasta direito de secretária à estabilidade por acidente
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Empresa de eletrônicos deve devolver valor pago por celular com defeito a consumidora
Aline
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13 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Testemunhas de empresa devem ser ouvidas sobre ofensas que motivaram justa causa
Aline
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13 de janeiro de 2026
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