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Mantida condenação de dois vereadores por corrupção passiva de Pariquera-Açu,SP

A 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois vereadores do Município de Pariquera-Açu pela...
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Estado da Paraíba deve pagar indenização por morte de pedestre vítima de atropelamento

A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da Vara Única de Alagoinha que condenou o Estado...
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Projeto da Lei Geral do Esporte volta à pauta no senado nesta quarta

Retorna à pauta do Plenário do Senado de quarta-feira (26) o projeto da Lei Geral do Esporte. O PL 1.825/2022, que regulamenta a prática...
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Empresa de telefonia terá que indenizar cliente por interrupção de serviços

A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) modificou sentença da Comarca de Muriaé e condenou uma operadora de telefonia...
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Advogada deslocada para função de serviços gerais deve receber R$ 68,1 mil de indenização

Uma advogada vai receber indenização por danos morais de R$ 30 mil, além de reparação material (emergentes) no valor de R$ 1.855,40, do município...
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Indústria da ZFM faz doação de R$ 200 mil à família de trabalhador falecido

A empresa Honda Componentes da Amazônia depositou, em juízo, a quantia de R$ 200 mil para família de supervisor de produção falecido em novembro...
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Câmara não pode editar lei que cria conselho municipal do contribuinte

O princípio constitucional da reserva de administração impede a ingerência normativa do Poder Legislativo em matérias de competência exclusiva do Poder Executivo.   O entendimento é...
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STF define atuação dos procuradores legislativos e consultores jurídicos do Paraná

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a representação judicial da Assembleia Legislativa do Paraná e do Tribunal de Justiça estadual (TJ-PR) por uma...
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