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Ação penal por registro da intimidade sexual não depende da vontade da vítima
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
Ardil empregado em furto impede benefício do princípio da bagatela para autor, diz TJ-SC
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
TJ-PB mantém condenação de homem que realizou compras usando documento falso
Aline
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9 de maio de 2023
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Destaque
STJ não admite uso da ação possessória para retomada de imóvel alugado
Aline
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9 de maio de 2023
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Destaque
TRF1 reforma sentença para manter demissão de agente da PF que quebrou sigilo funcional
Aline
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9 de maio de 2023
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Uber deve indenizar motorista banido da plataforma por denúncia de assédio
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
STF julga mais 250 denunciados por atos golpistas
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
STJ nega pedido de amigo de Robinho sobre cópia integral do processo por estupro na Itália
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
STF torna réus mais 250 investigados pelos atos golpistas
Aline
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9 de maio de 2023
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Notícias
STF suspende mineração na Serra do Curral, em Minas Gerais
Aline
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9 de maio de 2023
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