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Notícias
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Justiça Federal é competente para julgar ação contra regras de igualdade salarial
João
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19 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Multa por descumprimento de obrigação exige intimação pessoal do devedor
João
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19 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Planos de saúde não podem limitar sessões de terapia para autismo, fixa STJ
João
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19 de abril de 2026
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Notícias
Sem exigência de ofícios: STJ fixa que diligências razoáveis bastam para citação por edital
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Exigência legal de seguro mínimo em financiamento habitacional não caracteriza venda casada
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Empréstimo sem cautela: cobrança que comprometa serviços essenciais de município deve ser suspensa
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
TJAM: Demora injustificada no cumprimento de mandado autoriza suspensão disciplinar de servidor
João
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19 de abril de 2026
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Amazonas
Sem prejuízo comprovado, ausência de audiência de conciliação não anula ação de alimentos
João
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18 de abril de 2026
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Destaque Lateral
STJ vai definir critérios para tramitação de ações penais com mudanças de foro privilegiado
João
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18 de abril de 2026
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Destaque Lateral
Lei permite custódia compartilhada de animais de estimação após separação de casais
João
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18 de abril de 2026
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