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Posse e distribuição de pornografia infantil são crimes autônomos, e penas podem ser somadas

​Sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.168), a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que "os tipos penais trazidos nos artigos 241-A e...
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STJ decidirá sobre instituto da execução provisória de multas

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça começou a definir, na semana passada, uma hipótese de aplicação do Código de Processo Civil de...
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TJ-MG suspende lei que obriga município a fornecer remédio à base de cannabis

Sob pena de violar o princípio da simetria, resguardado pela Constituição Federal (artigo 61, parágrafo 1º, inciso II), o Poder Legislativo não pode interferir...
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Rescisão indireta para trabalhadora ameaçada pelo ex-patrão com quem teve um relacionamento amoroso

A Justiça do Trabalho garantiu a uma trabalhadora, em Belo Horizonte, o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho após ameaça do ex-patrão...
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Descontos diretos de honorários de advogado em benefícios previdenciários é examinado em projeto

O Projeto de Lei (PL) 4.830/20, que permite que honorários advocatícios sejam descontados diretamente do benefício previdenciário recebido pelo cliente em decorrência de processo...
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Contrato de corretagem pode condicionar pagamento da comissão a evento futuro e incerto

​O direito do corretor de ser remunerado pela mediação realizada é disponível, o que permite às partes, na assinatura do contrato de corretagem, optarem...
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Cordel sobre Maria da Penha é contribuição à sociedade, diz artista

Há 17 anos, o artista cearense Tião Simpatia, inspirado pela Lei Maria da Penha, escreveu um cordel explicando a lei. A ideia surgiu ao...
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Cordel embasa sentença que nega aplicação da Maria da Penha para homem

“E se acaso for o homem que da mulher apanhar, é violência doméstica, você pode me explicar? Tudo pode acontecer no âmbito familiar, mas...
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