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Juiz das garantias: mais dois ministros consideram regra constitucional

Com os votos dos ministros André Mendonça e Alexandre de Moraes, o Supremo Tribunal Federal (STF) prosseguiu, nesta quarta-feira (16), o julgamento de quatro...
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Ministra Cármen Lúcia defende Parlamento como expressão legítima e democrática do povo

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou nesta quarta-feira (16) que o parlamento é a expressão máxima da ação legítima e...
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Auxílio aluguel para mulheres vítimas de violência vai à sanção

O plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (16) projeto de lei que prevê o pagamento de auxílio-aluguel, por até seis meses, para mulheres vítimas...
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Mulher que perdeu dentes ao cair de bicicleta em buraco não sinalizado será indenizada

A prefeitura de um município do sul do Estado terá de pagar R$ 10 mil de indenização por danos morais, mais tratamento dentário e...
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Júri condena homem que matou garota de programa por reclamar de agressão durante sexo

Em júri realizado nesta semana (15/8) na comarca de Palmitos, um homem foi condenado a 17 anos de reclusão, em regime fechado, pelo assassinato...
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CGU e Polícia Federal deflagram 3ª fase da Operação Polígrafo

AControladoria-Geral da União (CGU) participa, nesta quarta-feira (16/08), da 3ª fase da Operação Polígrafo. A ação decorre de um trabalho investigativo realizado em parceria...
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AGU conclui conciliação sobre dívida do FCVS que evitará prejuízo bilionário à União

A Advocacia-Geral da União (AGU) concluiu um acordo extrajudicial entre instituições públicas federais que vai livrar a União de um prejuízo estimado em cerca...
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Para advogado-geral, parecer da PGR reforça correção da tese da AGU em ação da Eletrobras

Oadvogado-geral da União, Jorge Messias, comemorou nesta quarta-feira (16/08) as conclusões do parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) segundo o qual deve ser julgada...
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Flávio Dino rejeita habeas corpus de Bolsonaro contra medidas impostas por Alexandre de Moraes

Não cabe habeas corpus contra ato de Ministro do Supremo Tribunal Federal, nos termos da jurisprudência consolidada.Com essa disposição,...
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TRF1 garante a remoção de servidora em situação de assédio moral e sexual no ambiente de trabalho

A 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), por unanimidade, reconheceu o direito de uma servidora...
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Aumento da licença-paternidade será tema no Congresso após recesso

Com o fim do prazo dado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que o Congresso regulamente a licença paternidade,...

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