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Notícias
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Notícias
Destaque
Auxílio-Reclusão não é devido se a dependência por união estável ocorreu após prisão
João
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11 de dezembro de 2023
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Amazonas
Sem recurso do promotor, ainda que a pena aplicada afronte a lei, não se piora a vida do condenado
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Município é condenado a indenizar criança com TEA que recebeu tratamento incompatível em escola
Aline
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11 de dezembro de 2023
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Amazonas
Mesmo sendo presa com drogas na residência, mãe de menor de 12 anos tem direito à domiciliar
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Não há possibilidade de milhas aéreas serem objeto de penhora por inadimplência
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Por equívoco em cancelar aposentadoria INSS pagará por danos causados ao Segurado
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Sendo irrazoável a multa contra a Fazenda Pública, é possível diminui-la, fixa STJ
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Empréstimo na CEF entendido como estelionato contra vítima tem descontos suspensos
João
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11 de dezembro de 2023
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Amazonas
Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado, fixa Justiça
João
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11 de dezembro de 2023
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Destaque
Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
Aline
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11 de dezembro de 2023
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