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Reconhecido o tráfico internacional de armas contra mulher que as transportava no abdômen
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Deixar de promover preparo de recurso equivale a não querer que seja admitido
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Mudança de regime de professor implica em avaliação de critérios de aposentadoria
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INSS não pode sustar benefício dado pela justiça com base em resultado de perícia administrativa
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Atalaia do Norte deve implantar Atendimento Móvel de Urgência Móvel (Samu), sob pena de multa
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Estudante não deve ser penalizado em formatura por inconsistência de Enade
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Aposentadoria por tempo de contribuição reduzida é garantida a pessoa com escoliose
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Pela agressão ambiental proprietário não apenas demole o imóvel, deve reparar o dano
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Não se devolve o bem com Mandado de Segurança sem prova de que houve abuso na apreensão do veículo
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O desvio de patrimônio do falecido não atrai, por si, a competência do Juízo Sucessório
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João -
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Diretor Geral: Raimundo de Holanda
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