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Não é aceitável como discricionário o ato de promoção de militar que preencha requisitos
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Não é aceitável como discricionário o ato de promoção de militar que preencha requisitos

João -
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Adulteração não provada de anabolizantes é fato crime atípico, decreta Justiça
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Sem que a Banca motive a eliminação do candidato cotista não é irregular a atuação do Judiciário
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IFood e Habibs devem indenizar consumidor por propaganda enganosa de ofertas em produtos
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Cigás é derrotada em recurso com o qual pretendeu obter mais de meio bilhão contra a Petrobrás
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Exame de tempo de contribuição de atividades especiais para aposentadoria não atrai Juizados
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STJ fixa que a indenização à vítima do crime deve ser pedida expressamente e indicar valor
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