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Não sendo a decisão individual, o uso de agravo interno contra o acórdão do Tribunal constitui erro grosseiro
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Comprador de imóvel já afetado por obra pública não tem direito a indenização
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Prazo para cobrar ITCMD em partilha de divórcio começa com o registro do imóvel
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Fiança bancária, quando ofertada pelo devedor, suspende cobrança de créditos não tributários
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