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TJ-AM: Administração que não responde pedido de pagamento não pode alegar prescrição
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TJ-AM: Administração que não responde pedido de pagamento não pode alegar prescrição

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Idoso vítima de descontos em benefício previdenciário deve ser indenizado por banco, decide TJ-AM
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É nula a sentença que desconsidera o termo inicial do prazo de defesa em litisconsórcio passivo
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Formato eletrônico em assembleias de condomínio é legítimo se não houver impedimento previsto na convenção
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Juros de mora superiores a 1% ao mês devem se adequar a proporção legal, decide Câmara Cível
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Erro no cálculo de pensão autoriza controle judicial sobre diferenças remuneratórias
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Honda é condenada a indenizar consorciado que teve de acionar a Justiça para pagar parcelas já quitadas
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TJAM mantém condenação de condomínio por queda de concreto que atingiu morador em Manaus
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Juizado não pode julgar cobrança de água que exige perícia, diz Turma Recursal do Amazonas
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Alteração de voo com aviso por e-mail ao passageiro é mero dissabor não indenizável, confirma STJ
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