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TSE marca julgamento de recurso de Bolsonaro contra inelegibilidade

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcou para 22 de setembro o início do julgamento virtual do recurso contra a decisão que tornou o ex-presidente...

Empresa deve repassar valores a sindicato para manter plano de saúde

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Empresa Brasileira de Distribuição (EBD) Ltda., de Macapá (AP), contra...

MPT abre investigação sobre caso de mãe discriminada em entrevista de emprego no ES

O Ministério Público do Trabalho (MPT) informa que abriu investigação para apurar caso de mãe discriminada em entrevista de emprego em Cariacica (ES). A...

AGU obtém no STF decisão que impede prejuízo de R$ 5 bilhões aos cofres públicos

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, no Supremo Tribunal Federal (STF), medida cautelar que evita um prejuízo inicial de aproximadamente R$ 5 bilhões aos...

Justiça recusa pedidos de habilitação de crédito de clientes da 123 Milhas

A juíza Claudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte, desconsiderou mais de 600 pedidos de habilitação de crédito no processo de...

MPF pede prisão de policiais envolvidos na morte da menina Heloísa

O Ministério Público Federal (MPF) pediu a prisão de três agentes da Polícia Rodoviária Federal (PRF) envolvidos na ação que resultou na morte da...

Mantido acórdão do TRF2 que absolveu réus denunciados na Operação Vícios

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) que, sob o fundamento de diversas ilegalidades...

OAB recorre de decisão do STF que torna presença de advogados em CEJUSCs facultativa

O Conselho Federal da OAB apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) embargos de declaração na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.324. O CFOAB entende...

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Decisão Judicial define limites e consequências por inscrição de dívida prescrita em Plataforma

A disponibilização de dívidas no sistema "Serasa Limpa Nome" não equivale à negativação em órgãos de restrição de créditos...

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