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Cobrança de divida tributária deve obediência a prazo de prescrição
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Idade limite para aposentadoria de Policial Rodoviário é aos 65 anos, fixa Justiça
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Venda de produtos pela internet sem autorização da Anvisa não induz crime de adulteração
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Paciente derrubado da mesa de cirurgia por negligência médica deve ser indenizado, diz Justiça
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União indenizará por uso indevido de CPF para abertura de micro empresa
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