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STF fixa que cobranças de Difal, pelos Estados, é aplicável desde abril de 2022
João
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30 de novembro de 2023
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Prescrição Intercorrente: justiça concede HC por não haver mais tempo para acusação prosseguir
João
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30 de novembro de 2023
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Trabalhadora Rural garante salário maternidade a ser pago no modo retroativo por INSS
João
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30 de novembro de 2023
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É inexigível para cálculos de aposentadoria os cinco anos se a promoção é dentro do mesmo cargo
João
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30 de novembro de 2023
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Se o selo de qualidade do produto não é responsabilidade do vendedor não cabe a multa
João
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30 de novembro de 2023
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Amazonas
Justiça não pode deferir ampliação de prazo em licitação para entrega de documentos por empesa
João
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30 de novembro de 2023
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Amazonas
Quando a fraude é notória, a apuração independe de perícia e não se afasta a competência do Juizado
João
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30 de novembro de 2023
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Pessoa Jurídica cujos serviços não remetem à Engenharia não necessita de inscrição no CREA
João
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30 de novembro de 2023
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Destaque
Justiça atende a plataforma virtual que cuida de idosos e manda que seja feito o registro da marca
João
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30 de novembro de 2023
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Amazonas
DPE-AM abre inscrições para processo seletivo de estágio em Itacoatiara
Aline
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29 de novembro de 2023
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