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Não há possibilidade de milhas aéreas serem objeto de penhora por inadimplência
João
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11 de dezembro de 2023
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Por equívoco em cancelar aposentadoria INSS pagará por danos causados ao Segurado
João
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11 de dezembro de 2023
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Sendo irrazoável a multa contra a Fazenda Pública, é possível diminui-la, fixa STJ
João
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11 de dezembro de 2023
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Empréstimo na CEF entendido como estelionato contra vítima tem descontos suspensos
João
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11 de dezembro de 2023
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Advogada associada não consegue vínculo de emprego com escritório de advocacia
Aline
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11 de dezembro de 2023
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Por protesto de débitos indevidos de IPTU, contribuinte deve ser indenizado, fixa Justiça
João
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11 de dezembro de 2023
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Por omissão na soma de atividades da Segurada, justiça manda INSS reavaliar aposentadoria
João
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11 de dezembro de 2023
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Por participar de programa de inclusão digital empresa obtém na justiça benefício fiscal
João
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10 de dezembro de 2023
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Sem comprovar problemas de saúde de dependente, justiça nega a servidor redução de jornada
João
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10 de dezembro de 2023
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Mâe condenada por tráfico em regime fechado tem direito a prisão domiciliar, fixa Ministro
João
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10 de dezembro de 2023
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