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Decisão do Juiz Jaime Artur Santoro Loureiro, do Juizado Cível, determinou o desbloqueio imediato de conta digital e do aplicativo bancário de uma artesã,...
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Criança com autismo tem direito a terapias prescritas, mesmo fora do rol da ANS, fixa Justiça

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Hospedagem não isenta aérea de indenizar por atraso de voo superior a 24 horas, decide Juiz do AM

A manutenção não programada da aeronave, ainda que acompanhada de hospedagem, configura fortuito interno e não exime a companhia aérea da responsabilidade objetiva pelos...
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TCE-AM alerta municípios sobre prazo para formalizar propostas do Novo PAC – Educação

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