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Desacatar funcionário público que atua na função é crime e a conduta é típica
João
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22 de setembro de 2022
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Apuração disciplinar contra servidor independe da instância penal
João
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22 de setembro de 2022
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Sem provas de que o réu tenha sido torturado alegações da defesa não sustentam nulidade
João
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22 de setembro de 2022
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Idade limite de benefício de pensão por morte no Amazonas barra extensão
João
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21 de setembro de 2022
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Banco que não presta informação clara ao consumidor tem o dever de indenizar
João
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21 de setembro de 2022
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Amazonas Energia deve indenizar por não demonstrar a procedência de alto consumo cobrado
João
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21 de setembro de 2022
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Destaque
Desvio de função pública pode conceder direito a diferenças salariais no Amazonas
João
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21 de setembro de 2022
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Destaque
Somente dúvidas quanto às ofensas em crimes contra a honra admitem interpelação judicial
João
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21 de setembro de 2022
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A intervenção do Judiciário é dada quando omissa a Administração no interesse público
João
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20 de setembro de 2022
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Destaque
FGTS é assegurado a trabalhador contratado ilegalmente no Amazonas
João
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20 de setembro de 2022
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