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Juizado Especial da Fazenda Pública do Amazonas tem competência para julgar ações de cobrança
João
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23 de dezembro de 2021
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Extensa ficha criminal autoriza presumir perigo na concessão de liberdade provisória, diz TJAM
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23 de dezembro de 2021
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No Amazonas, prazo para recurso de condenação penal conta-se da última intimação se esta for dupla
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23 de dezembro de 2021
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Ausência de procedimento regular impede Amazonas Energia de suspender serviços a consumidor
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23 de dezembro de 2021
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Capital Rossi é condenada a ressarcir consumidor por atraso na entrega de imóvel em Manaus
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Banco HSBC é condenado em Manaus por emissão unilateral de cédula bancária contra consumidor
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Sendo necessária mão-de-obra habitual, é nulo o contrato temporário de servidor municipal de Tefé
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Em Coari, omissão do Poder Público em assistir técnico de enfermagem acidentado gera dano moral
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22 de dezembro de 2021
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Direito adquirido em pecúnia por militar do Estado do Amazonas deve ser assegurado
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Pequena quantidade de droga e fundamentação genérica de lucro fácil alteram pena no Amazonas
João
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21 de dezembro de 2021
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