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Sem justa causa ante prescrição, deve ser declarado a perda do direito de punir
João
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Acusado de estuprar a filha desde os 4 anos tem benefício da dúvida negado no Amazonas
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Licença de servidor pode ser prorrogada na via judicial sem que implique em invasão administrativa
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Acidentado pode pedir cobrança de seguro DPVAT via judicial sem vínculo a pedido administrativo
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Bradesco é condenado a devolver descontos de título de capitalização não contratado pelo cliente
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Militar aposentado terá direito à incorporação de gratificação de curso se tiver recebido na ativa
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TJAM publica nova portaria sobre funcionamento de unidades judiciais no recesso
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UEA quer suspensão de liminar que concedeu colação de grau a aluno de medicina
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16 de dezembro de 2022
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DPE abre seleção para vagas de estágio de Pós-Graduação em Direito no Careiro Castanho/AM
Aline
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