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Ausência de decisão judicial contra direito líquido e certo não comporta mandado de segurança
João
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7 de maio de 2023
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Semana Nacional do Registro Civil para pessoas em situação de rua inicia na segunda-feira (8)
Aline
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7 de maio de 2023
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Justiça decreta prisão preventiva contra acusado de estupro de vulnerável em Itacoatiara
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7 de maio de 2023
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Direito de Petição aos órgãos públicos usado inadequadamente gera dever de indenizar
João
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6 de maio de 2023
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TRT-11 (AM/RR) autoriza penhora de milhas aéreas no nome dos devedores
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6 de maio de 2023
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Justiça garante a policial militar promoção para sargento
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6 de maio de 2023
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Se recusar a vender e instalar película de vidro não constitui crime e acusação é arquivada
João
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6 de maio de 2023
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Loja de colchão deve indenizar consumidora de Manaus por venda de produto com defeito
Aline
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6 de maio de 2023
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Juiz de Boa Vista/RR autoriza penhora de 10% do salário de devedor para pagamento de dívida civil
Aline
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5 de maio de 2023
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Justiça reconhece consumidor ‘bystander’ e condena por explosão de garrafa de cerveja no Amazonas
João
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5 de maio de 2023
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