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Destaque Lateral

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Herdeiros não podem cobrar aluguéis recebidos pelo administrador com consentimento dos falecidos

É nulo o leilão de imóvel vendido como terreno após construção, decide STJ

STJ garante proteção ao cônjuge que não responde por dívida em penhora de imóvel

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STJ: quem tem multa paga por outra pessoa deve pagar Imposto de Renda

Seguro deve indenizar mesmo quando o beneficiário, por doença mental, causa à morte do segurado

Comprador de imóvel já afetado por obra pública não tem direito a indenização

Prazo para cobrar ITCMD em partilha de divórcio começa com o registro do imóvel

Juros e correção da multa por improbidade começam na data do ato ilícito, ainda que reconhecido depois

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