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STJ reafirma que bem de família voluntário e bem de família legal coexistem sob novo CPC

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ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS e da Cofins

​A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o Diferencial de Alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS-Difal)...

STF nega habeas corpus a funcionário dos Correios preso por estupro em shopping de Manaus

Um funcionário dos Correios, em Manaus, identificado como Nilsomar de Oliveira Pereira, permanece preso desde 7 de junho de 2024, sob suspeita de ter...

TSE avalia mudar ordem para partidos que não investem em mulheres na política

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Lula sanciona lei que cria cadastro de condenados por crimes sexuais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (28) o projeto de lei que determina a criação do Cadastro Nacional de Pedófilos...

CNJ afasta juiz citado em relatório da PF sobre tentativa de golpe

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