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Destaque Lateral
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Condição que não vincula: recusa do locador em receber as chaves afasta a fiança
João
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20 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Mero equívoco: TRF-3 afasta crime tributário por erro de tipo e absolve empresário acusado de fraude fiscal
João
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20 de janeiro de 2026
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TJMT afasta bloqueio de bens e reforça critérios da nova Lei de Improbidade
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Operadoras devem indenizar consumidor por interrupção de serviço de telefonia e internet
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Concessionária é condenada por interromper serviço essencial em dia proibido
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Açougueiro humilhado por chefe recebe indenização por dano moral
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
TJ-MT mantém multa por atraso na transferência de veículo e nega recurso de banco
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Abordagem considerada vexatória gera indenização a cliente
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Trabalhador deve receber auxílio-acidente após ter parte de dedo amputada
Aline
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19 de janeiro de 2026
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Destaque Lateral
Plano de saúde não é obrigado a custear medicamento à base de canabidiol para uso domiciliar
Aline
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19 de janeiro de 2026
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