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Destaque Lateral
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STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Aline
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31 de março de 2025
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STF vai decidir se lei que extinguiu “saidinha” se aplica a presos que já cumpriam pena
Aline
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31 de março de 2025
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STJ manda demolir banheiro de 4m² construído em área de proteção ambiental
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
Justiça condena município por negligência em atendimento
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
Nova funcionalidade do Regularize facilita negociação de dívidas com a União
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
Teto para reajuste de medicamentos é publicado; entenda
Aline
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31 de março de 2025
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Homem vítima de fraude em financiamento de veículo deve ser indenizado
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
Para o STJ, fato gerador da multa cominatória é o descumprimento da ordem judicial
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
Repetitivo define que IPTU é obrigação do devedor fiduciante até o banco ser imitido na posse do imóvel
Aline
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31 de março de 2025
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Destaque Lateral
TJSP absolve por estupro ante incerteza sobre a idade da vítima no momento do fato
João
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30 de março de 2025
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